As Mudanças do Conceito de Trabalho Escravo no Brasil

30 nov As Mudanças do Conceito de Trabalho Escravo no Brasil

Recentemente, mais uma mudança promovida pelo Governo de Michel Temer causou polêmica e comoção nacional. No dia 16 de Outubro deste ano (2017), o Ministério do Trabalho divulgou um decreto que trazia modificações no conceito de trabalho escravo perante a lei, abrindo brechas para o aumento de incidência de abusos em ambientes ocupacionais e colocando em risco o combate ao trabalho escravo no Brasil.

As operações realizadas pelo Ministério do Trabalho para fiscalizar o trabalho escravo já vêm caindo desde 2013, e devido aos cortes de contingência União que chegaram a 70% para a Secretaria de Inspeção do Trabalho, em 2017 o número não chega nem à metade de fiscalizações em 2016: 49 contra 115.

O que mudou

Segundo a portaria divulgada em 16 de Outubro, a chamada “lista suja”, que apresenta empresas que tem histórico de utilizar trabalho escravo e antes podia ter a inclusão de empresas sem a aprovação do Ministério, agora passa a depender da determinação expressa do Ministro do Trabalho. Antes, a organização e divulgação desta lista eram de responsabilidade do DETRAE, Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo.

Agora a organização será responsabilidade da Secretaria de Inspeção de Trabalho (SIT), podendo apenas ser divulgada perante determinação do Ministro Ronaldo Nogueira (PTB). A nova norma prevê que a lista seja divulgada no site do MT duas vezes por ano, no último dia de Junho e de Novembro.

A burocracia e o modelo de trabalho dos auditores fiscais também mudaram, tornando mais difícil a inclusão de empresas na lista suja. O auditor agora deve ser sempre acompanhado de um Policial Militar, que deve registrar um boletim de ocorrência caso haja alguma irregularidade, além da obrigatoriedade de comprovação por fotos e identificação dos envolvidos.

O novo conceito de Trabalho Escravo

A portaria também apresenta mudança nas regras para a inclusão de novas empresas ou pessoas na lista, além de mudanças nos conceitos de trabalho escravo, forçado ou degradante. Agora, para que a situação se enquadre dentro de trabalho escravo,  é necessário que haja restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, vigilância armada, retenção de documentos ou ameaça de castigo.

A mudança no conceito estabelece que o “novo” trabalho escravo está muito mais relacionado com o condicionamento à liberdade da vítima, o que atualmente é considerado um conceito obsoleto, tendo em vista que a escravidão moderna inclui também outros fatores.

Este novo conceito de trabalho escravo preocupou até a OIT, Organização Internacional do Trabalho, manifestou grande preocupação pelas mudanças decretadas e afirmou que com elas, o Brasil deixa de ser a referência no combate ao trabalho escravo que estava sendo internacionalmente. O decreto também foi duramente criticado pelo Ministério Público do Trabalho e também por membros do congresso.

Segundo o Ministério do Trabalho, a medida é necessária para garantir uma defesa mais ampla aos empregadores autuados, aprimorando e dando maior segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro.

Veja a nota do Ministério do Trabalho completa:

O Ministério do Trabalho publicou, na edição de hoje do Diário Oficial da União, Portaria nº 1.129, de 13 de outubro de 2017, que aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro, ao dispor sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização promovida por auditores fiscais do trabalho, bem como para inclusão do nome de empregadores no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 15.05.2016.

O combate ao trabalho escravo é uma política pública permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta pasta, com resultados positivos concretos relativamente ao número de resgatados, e na inibição de práticas delituosas dessa natureza, que ofendem os mais básicos princípios da dignidade da pessoa humana.

Reitera-se, ainda, que o Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores à condição análoga à de escravo é um valioso instrumento de coerção estatal e deve coexistir com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.