25 ago O Impacto das Reformas Trabalhista e Previdenciária na Saúde Ocupacional
Um dos assuntos mais polêmicos da atualidade é, sem dúvidas, as Reformas Trabalhista e Previdenciária, ambas propostas pelo governo Temer. As mudanças nada sutis nas regras da aposentadoria e outros fatores que fazem parte do cotidiano terão grande impacto na vida e nos direitos sociais dos trabalhadores. Diante disso, as reformas representam também um efeito negativo e sobrecarga na saúde física e psíquica de trabalhadores de todos os setores, tanto em longo quanto em curto prazo.
As Reformas Trabalhista e Previdenciária
No geral, ambas as reformas impactam diretamente todos os trabalhadores, de todos os setores. A Reforma Previdenciária, também conhecida como PEC 287, por exemplo, propõe um aumento na idade mínima para aposentadoria e também no número mínimo de anos de contribuição, de 15 para 25. Além disso, também propõe ajustes no cálculo do valor da aposentadoria, afetando também o bolso do trabalhador.
Já a Reforma Trabalhista, já aprovada através da Lei 13.467 (13/07/2017) e vigente a partir de Novembro, propõe novas regras para a Consolidação das Leis Trabalhistas, totalmente na contramão do preconizado na Constituição Federal e todos os direitos sociais conquistados até hoje. As regras afetam os direitos do trabalhador de forma direta, como o tempo de jornada mínima e máxima, de descanso, horas extras, fatiamento das férias, insalubridade, acerto de contas, sindicatos, acordos coletivos, prêmios e bônus no salário, e a polêmica liberação da terceirização para atividades-fim, já ocorrida com a Lei 13.429 (31/03/2017), e vigente desde então.
Que o Direito do Trabalho merecia ser revisto, isso ninguém tem dúvida. De fato, diversas mudanças em prol da desburocratização deveriam ocorrer. Pois tomando para si esse discurso, uma minoria aproveitou-se para aprovar uma série de mudanças que não privilegia nem o trabalhador e nem a empresa. Todos perdem com esse retrocesso social.
Problema de Saúde Pública
A Reforma Trabalhista afeta a saúde não só no nível ocupacional, mas chega a ser um problema que afeta toda a população. A falta de recursos destinados à saúde por parte do governo e a precariedade da qualidade de vida do trabalhador, que piorou ainda mais com a crise, é um problema de Saúde Pública.
A Emenda Constitucional nº 95, que limita o teto de recursos em todos os setores durante um período de 20 anos, impactou a Saúde Pública, que não consegue acompanhar a crescente demanda. Além disso, diante de um cenário de recessão econômica, a procura pela saúde aumenta, pois a população tende a adoecer mais durante as crises econômicas. O aumento de desempregados e empregos irregulares acarreta numa diminuição drástica dos planos de saúde privados, portanto, os indivíduos e suas famílias são obrigados a procurar a saúde pública.
O atual estado da economia e cenário trabalhista do Brasil é preocupante. O país conta com cerca de 14 milhões de desempregados e uma população economicamente ativa cada vez mais sobrecarregada. Sobreviver em meio ao caos político e econômico está cada vez mais desgastante para o trabalhador, que possui um poder de compra cada vez menor, com salários insuficientes e um futuro incerto.
As Reforma e a Saúde Ocupacional
As novas leis afetam diretamente as condições de vida do trabalhador, o que consequentemente acarreta em impactos também na saúde. A preocupação é maior em relação às questões mentais e doenças psíquicas, como estresse, depressão, esgotamento e Síndrome de Burnout. A saúde física, entretanto, não fica de fora, já que as mudanças promovidas pela reforma possivelmente acarretarão em um número maior de acidentes de trabalho e adoecimentos ocupacionais.
Uma das mudanças é possibilitar que empresa e empregado “negociem” a jornada que excede às 8 horas constitucionais, sendo possível que o trabalhador trabalhe até 12 horas seguidas, como já ocorria em determinadas categorias (vigilantes e profissionais da saúde, por exemplo). A mudança é que agora, qualquer um poderá ter essa jornada contraindicada pelos órgãos de saúde e proteção ao trabalhador.
Mais um problema será a mudança nos intervalos de trabalho. Com uma possível jornada de 12 horas, para 36 horas de descanso, e um intervalo de almoço mínimo de 30 minutos ao invés de 1 hora, o desgaste físico e psicológico do trabalhador é maior, e os riscos de acidente aumentam.
Outro é o fato é a crueldade de permitir que gestantes e lactantes trabalhem em ambientes com insalubridade em grau mínimo e médio, como por exemplo gabinetes de autópsia, estábulos ou em locais com resíduos de animais deteriorados, ou ainda: condições ambientais de ruído, calor, radiação ionizante, vibrações, frio, poeiras minerais, com exposição a benzeno, arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, mercúrio, entre outros. Não deveria caber a empresa ou a empregada essa decisão, já que o bem tutelado no caso é a integridade do feto/criança.
A liberação dos trabalhadores eventuais e a ampliação dos terceirizados também causará o aumento de distúrbios. É sabido já no nosso meio, que as empresas dedicadas a ofertar o serviço terceirizado, em sua grande maioria, tem critérios inferiores na escolha e contratação de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho. As terceiras existem justamente para reduzir os custos da mão-de-obra e a consequência disso é que o índice de doenças e acidentes do trabalho em empregados terceirizados é consideravelmente maior que empregados diretos. Leia o estudo do Dieese.
Com os trabalhadores eventuais poderá ser ainda pior, já que cada empregador terá responsabilidade parcial no recolhimento de verbas trabalhistas daquele eventual. Imaginamos o quão precária será a capacitação, realização de exames e gestão da saúde ocupacional desses trabalhadores. Cabe ao governo agora reforçar a fiscalização e penalização das empresas que descumprem a legislação. Caso contrário, teremos um aumento radical no número de acidentes e doenças e sobrecarregaremos ainda mais o sistema previdenciário.
Conclusão
Com o intuito de fortalecer a Economia, as reformas priorizam muito mais o fator financeiro, e esquecem do fator humano. A mudança em direitos que foram conquistados pelos trabalhadores ao longo da história acarretará numa situação de insegurança na população. Além disso, aumentam as responsabilidades dos trabalhadores, sem que haja em contrapartida um aumento proporcional de seus direitos.
Com as mudanças na rotina e na qualidade de vida dos trabalhadores através da precarização dos direitos trabalhistas, a saúde será afetada tanto em nível ocupacional quanto em nível público. Prova disso é a falta de registro positivo na história de todos os países que recorreram a precarização das condições de trabalho para salvar a “economia”.
Além disso, a reforma da Previdência impactará em longo prazo a saúde da população mais velha, que terá que trabalhar por mais tempo, acarretando em mais custos para o sistema de saúde.
A PEC da Reforma da Previdência está passando agora por ajustes para novamente ser apresentada pelo governo para votação. Já a Reforma Trabalhista, apesar de já aprovada ainda entrará em vigor, e terá que ser recebida pelos operadores do Direito à luz da Constituição Federal. Muitas águas vão rolar e cabe à nós, profissionais que tutelamos pela segurança e saúde do trabalhador, atuarmos de forma vigilante. Até que todo esse regramento seja revisado, ainda teremos que lidar com os retrocessos e orientar as empresas e trabalhadores a como proceder em prol da vida e não do lucro; em benefício da saúde e não do dinheiro.
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